A tributação tem em vista a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e promove a justiça fiscal, igualdade de oportunidades e a necessária redistribuição da riqueza e do rendimento, através do pagamento do imposto para o Orçamento Geral do Estado que tem natureza unilateral e obrigatória.
Registos nas Finanças
Depois do Registo da sociedade ou estabelecimento em causa e o seu devido licenciamento ou autorização para o exercício da actividade pretendida, é necessária a inscrição nas Finanças para a obtenção do Número Único de Identificação Tributária (NUIT).
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