Descrição Geral
Licenciamento Telecomunicações
A prestação de serviços de telecomunicações de uso público e o estabelecimento, exploração e gestão de redes públicas de telecomunicações estão sujeitos a licenciamento ou registo. Estão sujeitos a licença:O serviço fixo de telefone;Os serviços e redes que utilizam frequências radioeléctricas.Estão sujeitos a registo os serviços de telecomunicações de uso público, excepto o serviço fixo de telefone e serviços que utilizam frequências radioeléctricas. O INCM (Instituto Nacional de Comunicações de Moçambique) não impõe restrições ao número de registos e licenças para a prestação de serviços de telecomunicações de uso público e para o estabelecimento, exploração e gestão de redes públicas de telecomunicações, excepto quando haja limitações de espectro de frequências radioeléctricas.