Prazos Legais

Instrução do processo: 60 dias para estabelecimentos de alojamento e 30 dias para estabelecimento de restauração e bebidas;

Decisão sobre o pedido: 8 dias para estabelecimentos de alojamento e 5 dias para estabelecimento de restauração e bebidas;

Vistoria: 20 dias, contados da data da entrada do requerimento no serviço respectivo;

O auto da vistoria, submetido a despacho superior, deverá ser proferido no prazo de 8 dias e comunicado ao interessado no prazo de 7 dias;

Emissão do alvará: 5 dias contados da data de comunicação do despacho favorável da vistoria.

Nota: deve-se ter em atenção os prazos ou restrições temporais a que o requerente está sujeito ao longo do processo para o licenciamento, abordado no ponto Quando Requerer.