Quando Requerer
Antes da entrada do pedido nada consta.
No âmbito do processo de licenciamento o requerente fica sujeito às seguintes obrigações temporais:
Sendo comunicado sobre o deferimento do projecto, o requerente tem o prazo máximo de 180 dias para iniciar a instalação do projecto. O incumprimento deste prazo sem prévia comunicação ao órgão licenciador, implicará a caducidade da autorização de instalação do projecto e o arquivo do respectivo processo;
Sendo emitido o alvará, a laboração deverá ter início no prazo de 90 dias ou será cancelado.