Prazos Legais

Decisão do pedido pela entidade competente para licenciar: 8 dias a contarem da data da recepção do mesmo;

Notificação da decisão ao requerente pela entidade responsável pela instrução do processo: 3 dias a contarem da data da decisão;

Pronunciamento dos serviços de Bombeiros, Saúde, Ambiente e outros em razão da matéria: 15 dias;

Apreciação do Projecto: 30 dias a contarem da data da sua recepção;

Notificação da decisão sobre o projecto: 3 dias a contarem da data da sua aprovação;

Vistoria: deverá ser realizado dentro de 6 dias a contar da data da apresentação do pedido e deverá ser concluída no prazo máximo de 8 dias.