Entidade Responsável

A competência para a autorização referente a instalação dos estabelecimentos industriais caberá, respectivamente:

Ao Ministro da Indústria e Comércio, tratando-se de estabelecimentos industriais de grande e média dimensão (podendo delegar ao Governador de Província a competência para os estabelecimentos de média dimensão);

Estabelecimentos Industriais de micro dimensão não carecem de autorização, devendo apenas estar devidamente registadas.

A instrução do processo caberá:
À Direcção Nacional da Indústria, tratando-se de estabelecimentos comerciais de grande e média dimensão (podendo ser tal competência delegada às Direcções Provinciais);

À autoridade local da indústria e Comércio, tratando-se de estabelecimentos de pequena dimensão.

Nas cidades de Quelimane, Tete, Pemba e Inhambane (e noutros lugares onde vierem a ser criados), também pode ser solicitado junto dos Balcões Únicos, que são gabinetes de apoio à implementação de novos empreendimentos, que prestam serviços através do fornecimento de informações e assistência técnica, para além de, procederem a tramitação de processos de registo e licenciamento junto das diversas entidades públicas competentes.