Processos Administrativos

A aposentação, como garantia social reconhecida pelo Estado aos seus funcionários em situações previstas no Estatuto, pode ser voluntária ou obrigatória. O artigo 237 especifica estas duas situações.

O artigo 42 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado define o que se entende por concurso, podendo ser destinado a ingresso ou promoção. Os nºs 2 e 3 artigo 41 do EGFE redacção do Decreto nº 65/98, de 3 de Dezembro, publicado no 2º Suplemento da I série do Boletim da República nº 48, de 1998 definem os casos em que o provimento é dispensado de concurso. 

O vínculo jurídico-laboral estabelecido com o Estado por provimento ou contrato pode cessar por iniciativa do próprio Estado ou do funcionário O artigo 229 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado indica as formas que podem revestir essa cessação, abrangendo a perda dos requisitos gerais de provimento e a dispensa do funcionário provisório, nos termos do nº 4 do artigo 25 do EGFE.

O procedimento de contagem de tempo tem em vista comprovar o tempo de serviço prestado ao Estado pelos seus funcionários, para efeitos de aposentação.

Findos os dois anos de provimento provisório o funcionário é provido definitivamente desde que satisfaça os requisitos exigidos na parte final do nº 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

A pensão de sobrevivência é atribuída aos herdeiros (a seu requerimento) do funcionário com direito a aposentação, que tenham prestado, pelo menos, 5 anos de serviço, ou já aposentado.

Os contratos (que não conferem ao contratado a qualidade de funcionário do Estado) são celebrados por meio de termo ficam sujeitos a visto do Tribunal Administrativo e publicação no Boletim da República (redacção do Decreto nº24/94, de 28 de Junho).

Entende-se por "posse" o acto solene realizado com a presença dos funcionários do respectivo serviço, em que o indivíduo nomeado ou o funcionário promovido ou designado em comissão de serviço, é investido de direitos e deveres inerentes à sua categoria ou função. (nº3 do artigo 84 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado).

O provimento reveste-se da característica de "provisório" durante os dois primeiros anos, findo os quais o funcionário é provido definitivamente, desde que satisfaça os requisitos exigidos na parte final do nº 1 do artigo 25 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.

Entende-se por regime especial de actividade o exercício, por período determinado, de funções que o funcionário desempenha para além das que efectivamente correspondem à sua categoria profissional (artº82 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado).