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Procedimentos e Documentação

18/06/2015 14:10

Quais os procedimentos?

Tipo de Licença O Que é Preciso para Requerer Validade da Licença
(prazo máximo concedido)
Licença de Reconhecimento 1. Pedido de Licença, com os seguintes dados: 2 anos não prorrogáveis
- Pessoa singular: identificação completa;
- Pessoa colectiva: sede, capital, identidade, nacionalidade e endereço dos representantes legais (estrangeiros), domicílio e mandatário legal (nacionais);
- Recursos minerais a incluir na licença;
- Área pretendida;
- Prazo de exploração (não superior a 2 anos);
- Preenchimento da ficha de licenciamento;
- Normas básicas de gestão ambiental;
2. Documentação dos recursos técnicos e financeiros à disposição do requerente;
3. Cópia autenticada da certidão do registo ou dos estatutos, no caso de pessoa colectiva;
4. Pagamento da taxa de processamento.
Licença de Prospecção e Pesquisa Todas exigências referidas no número anterior, acrescidas de: 5 anos renováveis no máximo por período igual
- Um programa de trabalho e orçamento mínimo;
- Prazo pretendido (não superior a 5 anos);
- Plano de gestão ambiental (caso envolvam métodos mecanizados).
Concessão Mineira Todas exigências referidas para a licença de reconhecimento, acrescidas de: 25 anos prorrogáveis no máximo por período igual
- Dados da licença de prospecção e pesquisa, se existirem;
- Prazo pretendido (não superior a 25 anos);
- Estudo de viabilidade económica e plano de lavra;
- Estudo do impacto ambiental (uma vez pertencer a actividade do nível 3 da classificação ambiental das actividades mineiras).
Certificado Mineiro Todas exigências referidas para a licença de reconhecimento, acrescidas de: 2 anos prorrogáveis por períodos sucessivos no máximo por tempo igual
- Dados da licença de prospecção e pesquisa, se existirem;
- Avaliação técnico-económica, incluindo: plano de lavra, plano de produção. Plano de gestão ambiental, data para início de produção, características e natureza dos produtos finais.
Senha Mineira Pedido que deverá conter: 1 ano prorrogável por períodos iguais
- Identificação do requerente;
- Pagamento da taxa de emissão;
- Mineral a incluir na licença;
- Normas básicas de gestão ambiental.
* É condição para obtenção da senha mineira, que o requerente resida na área designada por senha mineira e que seja comprovado pela autoridade local.
 
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