Decreto Presidencial
| Nome | Descrição | Download |
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| Decreto Presidencial nº14 2020 de 28 de Maio Prorrogação Estado de Emergência |
Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias |
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| Decreto Presidencial n.º21 2020 de 26 de Junho 2a Prorrogação Estado de Emergência |
Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias |
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| Decreto Presidencial nº11 2020 de 30 de Março |
Declara o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, em todo o território nacional |