Presidente da República promulga novas Leis
Maputo, 24 de Julho de 2017– O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi promulgou, através de dispositivos legais separados, e mandou publicar novas leis que foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Chefe do Estado para a sua promulgação, tendo verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
São as seguintes as Leis promulgadas pelo Presidente da República, Lei que aprova o Estatuto dos Oficiais de Justiça e de Assistentes de Oficiais de Justiça dos Tribunais, Conselho Constitucional e do Ministério Público; Lei de Energia Atómica; Lei que cria novas Localidades por Províncias e por Posto Administrativo; e, a Lei que Cria Novos Postos Administrativos por Províncias e Distritos.