Tribunais distritais deverão emitir liberdade condicional
Os tribunais judiciais distritais de primeira e segunda secção deverão emitir a credencial de liberdade condicional dos detidos sob prisão preventiva, com a revisão da lei da organização judiciária em Moçambique.
O facto foi anunciado hoje, pelo porta-voz do Conselho de Ministros, Mouzinho Saíde, momentos após o término da 12ª sessão ordinária daquele órgão de soberania.
Em vez de os pedidos de licença de liberdade condicional serem tramitados para níveis provinciais, agora passam a ser decididos a nível do distrito, disse Saíde, referindo-se a uma proposta do governo nesse sentido, a ser submetida ao parlamento, a Assembleia da República (AR).
Actualmente, a emissão de pedidos de liberdade condicional é emitida através dos tribunais judiciais provinciais de primeira e segunda secções, e o tribunal judicial da cidade de Maputo.
Saíde, que falava durante o briefing no final da sessão do Conselho de Ministros, disse ainda que as férias judiciais poderão reduzir de 60 para 30 (dias).
Actualmente vigora o regime de dois meses de férias judiciais e a proposta reduz para um mês, afirmou Saide, que é igualmente vice-ministro da Saúde.
O porta-voz do Governo acredita que com a revisão da lei de organização judiciária, que está em vigor desde Maio de 2007, a celeridade de processos judiciais deverá observar um novo regime.
Num outro desenvolvimento, Saíde disse que o país deverá ter um novo instrumento legal de aproveitamento e uso de albufeiras e lagos.
Trata-se de um documento, a ser submetido à AR, que, segundo o porta-voz, visa impulsionar o aproveitamento sócio-económico das águas das albufeiras e lagos.
O instrumento visa ainda criar segurança na saúde pública e ambiental.
Na mesma sessão, o Governo aprovou o regulamento de segurança das barragens.
Sobre este documento, Saíde explicou que o quadro jurídico do país orienta para uma gestão descentralizada dos recursos hídricos, envolvendo o sector privado, na implementação dos planos estruturais dos sectores de construção e exploração de grandes barragens.
Por isso, de acordo com Saíde, requer o reforço de legislação visando aumentar a flexibilidade, fiabilidade e reduzir os riscos para as pessoas, bens e ambiente.
O Conselho de Ministros aprovou, ainda, o plano de acção para a implementação da Política da Juventude, a ser submetido na AR no corrente ano.
(AIM)