Tribunais distritais decidem sobre liberdade condicional
Os Tribunais distritais passam a ter competência para decidir sobre a concessão de liberdade condicional, ao abrigo da Lei de Organização Judiciária ontem aprovada por consenso pela Assembleia da República.
A proposta, submetida pelo Governo ao órgão legislativo, tem em vista garantir maior celeridade processual, clarificar o sentido e o alcance da independência do juiz, de forma a observar os deveres deontológicos impostos pelo exercício da função.
Na apresentação da proposta, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande, afirmou que se pretende ainda assegurar uma justiça ao alcance de todos, mais próxima e mais justa, com enfoque na efectividade dos direitos, deveres e liberdades fundamentais dos cidadãos.
“Esta ainda é uma competência apenas dos tribunais provinciais e a ideia é que a medida seja descentralizada aos tribunais distritais, reduzindo a morosidade processual devido à distância entre as sedes distritais e as capitais provinciais”, disse o governante.
Segundo o ministro, nos actuais moldes de funcionamento, incorre-se, entre outras irregularidades, na violação dos prazos estabelecidos para a prisão preventiva, concorrendo para a superlotação das cadeias.
Outra inovação da proposta é a redução das férias judiciais, que passam de 60 para 30 dias, como forma de evitar que os tribunais permaneçam paralisados por um longo período e contribuir para a redução da morosidade na resolução dos processos judiciais.
Isaque Chande esclareceu que a ideia é que os tribunais passem a funcionar por mais tempo, permitindo o seu descongestionamento e melhorar a capacidade de resposta às solicitações dos cidadãos.
Pretende-se, por outro lado, clarificar a situação da figura de juízes eleitos e as circunstâncias, de facto, em que seja ou não obrigatória a sua presença para os julgamentos.
“Neste aspecto, a intenção é evitar situações em que os tribunais não realizam julgamentos devido à ausência dos juízes eleitos”, disse, acrescentando que até agora os juízes eleitos intervêm em matéria de facto e não de Direito.
As bancadas parlamentares votaram a favor da proposta, por entenderem que traz reformas importantes que irão contribuir para que os cidadãos tenham acesso à justiça, ao direito e aos tribunais. Consideraram ainda que o instrumento vai contribuir para resolver o problema de superlotação das cadeias, através da celeridade na resposta aos pedidos de liberdade condicional.
Ainda ontem a Assembleia da República aprovou a proposta de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais.