Transacções electrónicas: Cidadãos defendem pertinência da Lei
MAIS espaço para acção da Justiça e protecção dos cidadãos, empresas e com reflexos na governação electrónica são os ganhos que o país passa a ter no tratamento de crimes cibernéticos e na flexibilidade de transacções baseadas nas Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC).
A opinião foi defendida por entidades legadas ao ramo das TIC ouvidas pelo “Notícias”, a propósito da entrada em vigor, segunda-feira, da Lei das Transacções Electrónicas.
Trata-se da Lei 3/2017, de 9 de Janeiro, que estabelece os princípios, normas gerais e regime jurídico do comércio e governo electrónico, com o objectivo de proteger e estimular o uso das Tecnologias de Informação e Comunicação.
Ao abrigo deste dispositivo, são puníveis todas as transacções electrónicas criminosas, protegendo os cidadãos de quaisquer actos ilícitos que tenham sido praticados com recurso a meios electrónicos, nomeadamente as TIC.
Preenche um vazio legal - Constatino Sotomane, MCTESTP
A ENTRADA em vigor da Lei das Transacções Electrónicas vem preencher um vazio legal, sabido que as instituições da Justiça não tinham uma norma que previsse e punisse crimes estritamente do fórum cibernético, defende Constatino Sotomane, director nacional das Tecnologias de Informação e Comunicação no Ministério da Ciência, Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional (MCTESTP).
Para ele, é uma Lei esperada, tendo em conta o crescente uso de meios tecnológicos para vários tipos de transacções, envolvendo pessoas singulares e organizações, numa altura em que a cibersegurança é também um imperativo.
Assim, considera a fonte, todos os intervenientes se sentirão protegidos e os benefícios terão efeito não só sobre os cidadãos e organizações, como também na governação electrónica, protecção de dados, dois elementos interligados.
Um passo para o progresso económico e empresarial - Polly Gaster, do CIUEM
POLLY Gaster, do projecto das TIC para o Desenvolvimento no Centro Informático da Universidade Eduardo Mondlane (CIUEM), aplaudiu a entrada em vigor da Lei, ao mesmo tempo que espera a sua aplicabilidade, tendo em conta que se trata de uma área nova no país.
“Acredito que muita coisa vai mudar para o melhor, pois muitos documentos digitalizados passarão a ser legitimados. Espero que com o tempo ela se encaixe perfeitamente na maneira de ser e de estar das pessoas que usam as TIC para realizar as suas transacções e não só”.
Para Polly Gaster, a entrada em vigor é por si um passo importante para o desenvolvimento económico e empresarial, pois vai colocar o país numa posição equiparada a outros que formalizaram e assumiram o processo das transacções electrónicas.
Vai ordenar o comércio electrónico - Celestino Joanguete, docente da UEM
O PESQUISADOR e docente da Universidade Eduardo Mondlane Celestino Joanguete afirma que, antes da aprovação da Lei das Transacções Electrónicas, o comércio com recurso ameios electrónicos era feito de forma desregrada. Assim, este dispositivo vai dar fim à desordem.
Aponta que o dispositivo vai beneficiar o cidadão, o mercado e as entidades que usam as TICpara a materialização das suas actividades. Diz que as interacçõescomerciais ficarão facilitadas, evitando os conflitos nas trocas. “A lei vem revolucionar o comércio electrónico em Moçambique”.
Em relação aos possíveis crimes no meio electrónico,a fonte refere que com a Lei em vigor será possível punir os indivíduos que cometam delitos na redeelectrónica. Assim, os tribunais vão criminalizar as trocas ilegais e outros crimes cibernéticos.
Apesar das vantagens, Joanguete afirma ser necessário preparar as instâncias judiciais e outros operadores para o melhor aproveitamento deste dispositivo legal.“Os magistrados devem actualizar os seus métodos para se adaptarem àdinâmica que a era digital impõe”.
Promoção do uso das TIC - Augusto Nunes, do INTIC
O DIRECTOR-GERAL-ADJUNTO do Instituto Nacional de Tecnologia e Informação e Comunicação (INTIC), Augusto Nunes, refere que a nova Leivai impulsionar o comércio, interacção entre as pessoas e a massificação do uso de dispositivos electrónicos.
Além disso, a Lei vai conferir segurança nas transacções. O documento, realça Augusto Nunes, vai permitir a melhor actuação do governo electrónico, sendo que será possível a protecção de dados confidenciais.
A fonte refere ainda que com a Lei em vigor os documentos electrónicos já serão aceitescomo provas a serem usadas em sede de tribunal, o que anteriormente não acontecia. Destaca que, em caso de crimes como calúnia e difamação nas redessociais, o tribunal vai poder accionar os provedores de serviço de Internet para obter os dados como prova.
Fonte: jornalnoticias.co.mz