Sistema de informação de crédito já abrange privados

Trata-se da lei número 6/2015 aprovada em Outubro, cuja aprovação insere-se na estratégia nacional de inclusão financeira 2016/22, que visa aumentar os níveis de inclusão financeira e promover a educação financeira e a defesa do consumidor.

Visa igualmente fortalecer a infra-estrutura de informação financeira, permitindo que serviços adequados sejam desenvolvidos e oferecidos ao público em geral de forma conveniente, segura e eficiente, melhorando assim o ambiente de negócios.

O Banco de Moçambique é regulador e é quem vai licenciar às empresas do sector privado para o sistema.
Falando hoje, em Maputo, no seminário de divulgação da lei aos vários actores (magistrados, economistas, académicos, entre outros) a nível da zona sul do país, a directora do departamento de regulamentação e licenciamento do Banco de Moçambique, Ana Morais, destacou a importância deste instrumento nos mercados, sobretudo na melhoria do ambiente de negócios.
Os sistemas de informação de crédito trazem eficiência aos mercados, ao promoverem a partilha de informação disponível sobre o histórico de crédito e pagamento deferido de pessoas físicas e jurídicas, reduzindo, assim, a assimetria de informação no mercado, a selecção adversa e o risco de crédito. Em última análise, estes sistemas facilitam o acesso ao crédito e garantem a estabilidade macroeconómica”, referiu.
Entretanto, a implementação deste regime coloca, segundo a fonte, alguns desafios às entidades elegíveis a participar no sistema: “é necessário assegurar que a informação partilhada seja sempre precisa e que os clientes entendam o propósito da partilha da sua informação e os direitos que lhes assistem”.
Contudo, com a aprovação desta lei, Morais disse esperar ver uma redução do custo de financiamento bancário e melhoraria do acesso das empresas ao crédito bancário nos próximos anos.
O porta-voz do Banco Central, Eugénio Luis, explicou, à margem do seminário, que a lei é aprovada verificado que o Banco tem uma central pública que, nos termos da anterior regulamentação, recolhe informações sobre o nível de endividamento dos clientes, mas apenas no sector financeiro. Recolhe, portanto, apenas informações sobre o comportamento do pagamento dos clientes a nível das instituições que são sujeitas à supervisão do Banco Central.
A nova lei introduz um novo sistema, no qual vão participar centrais de informação de crédito privadas, provedores, assinantes, clientes, entre outros.
Assim, com a lei ora divulgada, cria-se uma base legal que vai permitir que funcione, no país, uma central que vai recolher essa informação sobre o nível de endividamento, o comportamento do ponto de vista de pagamento dos clientes tanto às instituições sujeitadas à supervisão do Banco de Moçambique como noutras.
Para o sector privado e o público cliente, esta lei traz muitas vantagens. O sector privado vai ter maior acesso à informação. Com esta lei, o provedor ou qualquer outra entidade que queira vender os seus serviços e bens a crédito vai, logo no primeiro contacto com o cliente, ter a possibilidade de aceder a essa base de dados e ter informações detalhadas sobre esse cliente. Os clientes vão ter acesso com maior facilidade aos serviços financeiros e ao crédito de forma geral. Este sistema vai permitir o desenvolvimento do crédito comercial”, realçou.
Por seu turno, o director nacional de Apoio ao Sector Privado no Ministério da Indústria e Comércio, Nicolau Sululu, disse que a lei abre imensas perspectivas para a gestão do sistema de crédito, criando oportunidades para o sector privado poder entrar no processo.
É importante, porque trata grandes benefícios no âmbito da melhoria do ambiente de negócios. Para nós, esta é uma etapa extremamente importante, no âmbito da melhoria do ambiente de negócios e, quiçá, contribuirá para o ‘ranking do doing business’, porque um dos indicadores que se tem em conta é a questão do crédito”, disse.
(AIM)