Presidente da República promulga e manda publicar leis
Ainda esta terça-feira, o Chefe do Estado, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Família que revoga a Lei 10/2004 de 25 de Agosto, e a Lei das Sucessões que revoga o livro V do Código Civil.
As referidas leis foram aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental, refere um documento. (RM)