Presidente da República promulga e manda publicar leis
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Revisão da Lei do Mar e a Lei que estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal.
As Leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)