Presidente da República promulga Leis
O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que cria o Sistema Nacional de Qualidade; Lei atinente ao Regime Jurídico das Fundações; Lei de Revisão do Sistema Nacional de Educação, e Lei que estabelece o regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e cria a Central de Registo de Garantias Mobiliárias.
As leis acima referidas foram recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental.
(PR)