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Presidente da República promulga Leis

29/11/2018 07:44
Presidente da República promulga Leis

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi,promulgou e mandou publicar hoje a Lei de Revisão Pontual da Lei N. 06/2018, de 03 de Agosto, que estabelece o Quadro Jurídico para a implementação das Autarquias Locais  e a Lei de Revisão Pontual da Lei N. 07/2018, de 03 de Agosto, atinente a Eleição dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais.

(PR)