Parlamento reúne-se quinta-feira para apreciar documentos de ordenamento jurídico

Na proposta submetida à Assembelia da República, o governo sustenta que a Revisão da Lei do Regime Jurídico das Fundações vai permitir o exclarecimento de alguns aspectos sobre a organização e funcionamento destas organizações sociais. 

O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, disse que a revisão vai permitir, ainda, adequar o instrumento ao plano quinquenal do governo.

As Comissões Especializas da Assembleia da República convergem na  pertinência da Revisão da Lei do Regime Juridico das Fundações.

O Presidente da Comissão Parlamentar dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, Edson Macuácua, considera que a revisão vai tornar o instrumento mais completo.

Já a Presidente da Comissão parlamentar dos Assuntos Sociais, do Género, Tecnologias e Comunicação Social, Antónia Charre, diz que a revisão deste instrumento vai possibilitar a criação de mais fundações e incentivar as existentes.

Esta segunda-feira, a Comissão de Administração Pública e Poder Local e a Comissão do Plano e Orçamento trabalharam na auscultação dos Ministros da Administração Pública e Função Pública, Carmelita Namashulua e o da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, para colher subsídios em torno das Propostas do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2019.

A Ministra da Administração Estatal e Função Pública, Carmelita Namashulua, explicou que devido à exiguidade orçamental, o Governo vai continuar com as restrições na contratação de funcionários para o aparelho do Estado em 2019.

A governante destacou que serão contratados apenas funcionários para os sectores prioritários, como é o caso da saúde e educação.

Carmelita Namashulua precisosu que, para os restantes sectores, as contratações vão decorrer no modelo designado “Três-Um”, que prevê a substituição de três funcionários por apenas um, em caso de pedido de demissão, morte ou reforma.

Ainda de acordo com a fundamentação do executivo, a medida vai permitir a redução dos encargos com a folha salarial, que neste momento está acima de 10 por cento, contra 6.6 por cento dos outros países da África Austral.

Numa outra Audição parlamentar, o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, garantiu que inicia, ainda este mês, o pagamento da dívida aos fonecedores de bens e serviços.

O governate, que foi ouvido em torno das propostas do Plano Económico e Social e do Orçamento do Estado para 2019, anunciou algumas acções em curso, com vista ao melhoramento da capacidade financeira do Estado. (RM)