Parlamento nega revogar regime jurídico sobre sociedades anónimas desportivas
A Assembleia da República reprovou, esta terça-feira, em Maputo, o pedido de revogação do regime jurídico das Sociedades Anónimas Desportivas, SAD’s.
O pedido de revogação é de autoria da bancada da Renamo, o maior partido da oposição parlamentar, incidindo no decreto lei nr 1/2015 que prevê a participação das autarquias locais no capital social das SAD’s , sedeadas na sua área de jurisdição.
Segundo a Renamo, a disposição colide com o princípio de igualdade de tratamento das instituições desportivas, uma vez que “ as que tiverem apoio da autarquia terão mais possibilidades de obter sucessos no seu objecto social, em relação as instituições desportivas que não tiverem apoio autárquico”.
Na fundamentação da Renamo, “esta e outras disposições colidem com o princípio de igualdade de tratamento das instituições desportivas”.
O deputado Edson Macuácua, Presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade, disse que o proponente pecou, ainda, por não ter indicado taxativamente quais são essas outras disposições. “Numa argumentação que pretenda refutar algo, importa que se apresente concretamente e claramente os aspectos que são questionados ou postos em causa”.
Como questão prévia, a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade indica que não “há lugar a revogação do decreto-lei, pois o mesmo é considerado revogado quando haja recusa da sua ratificação, nos termos do regimento parlamentar”.
Segundo Macuácua, a participação da autarquia na SAD pode publicitar e promover a autarquia, porquanto o clube ostenta o seu emblema, garantindo mais angariação de fundos para promover o desporto para todos. “Esta participação é opcional ou facultativa e depende da deliberação da Assembleia Municipal. Deste modo, a previsão da possibilidade de participação da autarquia no capital social de clubes não viola nenhum preceito constitucional”.
No total, participaram da votação 213 deputados, tendo 145 da Frelimo, o partido governamental, e do Movimento Democrático de Moçambique, MDM, o segundo maior partido da oposição, votado contra a revogação, e 68 da Renamo votado a favor, mas vencidos. (RM-AR)