Parlamento aprova Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis
O Parlamento aprovou, esta quarta-feira, em definitivo e por consenso, a Proposta de Lei que estabelece o Regime Jurídico de Utilização de Coisas Móveis como Garantia de Cumprimento de Obrigações e Cria a Central de Registos de Garantias Mobiliárias.
De acordo com a fundamentação do Governo, o instrumento vai permitir o alargamento do leque de coisas móveis susceptíveis de constituírem garantias na contratação de créditos bancários.
O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, disse ser também objectivo do executivo, garantir que o sistema financeiro nacional seja robusto, moderno, abrangente e inclusivo, um dos objectivos do Programa Quinquenal do Governo 2015-2019.
Ainda esta quarta-feira, o Parlamento aprovou, em definitivo e por consenso, as propostas de Leis atinentes à criação do Sistema Nacional de Qualidade e do Regime Jurídico das Fundações. (RM)