Parlamento aprecia Proposta de Lei sobre Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias
O Parlamento aprecia hoje, na generalidade, a Proposta de Lei atinente ao Regime Excepcional de Regularização de Dívidas Tributárias.
O executivo pretende com a Lei, perdoar as multas e juros provenientes de dívidas de impostos com o Estado e autarquias locais de 2011 a 2018.
Segundo o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, a amnistia visa aliviar os cidadãos e empresas, de dívidas impostas pela crise económica e pelos fenómenos calamitosos. (RM)