Parlamento aprecia Proposta de Lei de Representação do Estado na Província
A Assembleia da República aprecia, hoje, na generalidade a Proposta de Lei dos Serviços de Representação do Estado na Província.
Ainda nesta sessão os deputados vão apreciar na especialidade a Proposta de Lei de Organização e Funcionamento do Órgão Executivo de Governação Descentralizada Provincial e a proposta de Lei de Tutela do Estado Sobre os Órgãos de Governação Descentralizada Provinciais e das Autarquias Locais. (RM)