Parlamento altera Lei sobre medicamentos
A Assembleia da República, o parlamento moçambicano, aprovou hoje, na generalidade e por consenso, a lei, já revista, do medicamento, vacinas, produtos biológicos e de saúde para o uso humano. O objectivo da lei é estabelecer as regras para a produção, distribuição, uso e disponibilização eficiente e segura, bem como a garantia da qualidade dos medicamentos, vacinas, produtos biológicos e de saúde para os cidadãos.
Na fundamentação da revisão (a anterior vigorava desde 1998), a ministra da Saúde, Nazira Abdula, disse que a medida permitirá, igualmente, a criação da autoridade nacional reguladora dos medicamentos, vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano, que vai definir e implementar a política farmacêutica e velar pela sua execução.
A política farmacêutica é parte integrante das acções governamentais para o sector de saúde e assenta em três grandes objectivos caso da garantia de acesso da população aos medicamentos em condições de equidade, de modo a assegurar que os mesmos estejam disponíveis nas quantidades necessárias, na forma e dosagem adequadas e a preços acessíveis.
A garantia da qualidade dos medicamentos de modo a que só circulem, no país, produtos legalmente reconhecidos, seguros e eficazes, em conformidade com os padrões de qualidade estabelecidos, faz parte dos objectivos da lei revista. Assim, os medicamentos não registados não podem ser vendidos ou distribuídos.
O instrumento regula, ainda, a produção industrial de produtos farmacêuticos e protege marcas e patentes, facto que estava completamente ausente na lei de 1998.
A lei garante o direito dos pacientes de receber informações médicas e científicas de profissionais de saúde autorizados.
(AIM)