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PR promulga Lei atinente ao Acordo de Paz
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O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar, esta segunda-feira, a Lei atinente ao Acordo de Paz e Reconciliação Nacional, assinado no dia 06 deste mês.
A referida Lei foi recentemente aprovada pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental. (RM)