Governo quer autonomia financeira dos órgãos de governação descentralizada provincial

Neste sentido foi esta terça-feira aprovada pelo Conselho de Ministros a proposta de lei que define o regime financeiro e patrimonial dos órgãos de governação descentralizada provincial.

O anúncio foi feito esta terça-feira, em Maputo, pela porta-voz da vigésima primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, Ana Comoana.

“O objectivo é definir um regime financeiro específico para estes órgãos de governação descentralizada. Por isso, a proposta apresenta como principais aspectos, as regras e procedimentos sobre a elaboração, aprovação, execução e monitoria do plano e orçamento dos órgãos de governação descentralizada do estado de nível provincial, as fontes de arrecadação de receitas, bem como as regras de gestão, incluindo os limites estabelecidos, as regras de investimento público, de contracção de empréstimos, as regras sobre a fiscalização e auditoria, bem como a prestação de contas destes órgãos”, disse.

A proposta a ser submetida a Assembleia da República para aprovação, enquadra-se na Lei da Revisão Pontual da Constituição da República. (RM)