Governo de Cabo Delgado revoga DUAT em Mecúfi

A medida foi proposta pela administração do distrito de Mecúfi e parecer da Direcção Provincial de Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural depois de se constatar que os visados não estavam a desenvolver os projectos turísticos que se haviam proposto a implementar naquele ponto da província.

O administrador distrital de Mecúfi, Fernando Natal, deu a conhecer, em entrevista ao jornal “Notícias”, que do levantamento feito se constatou que pelo menos 84 hectares estão em situação de ociosidade.
Esta situação levou a que o seu Executivo avançasse com uma proposta de revogação das licenças à governadora provincial, a quem por lei cabe autorizar e/ou mandar extinguir os pedidos de DUAT de áreas ao limite máximo de 1000 hectares.
Contudo, segundo reconheceu Natal, a decisão do Governo de confiscar as terras, supostamente ociosas, não está a ser vista de forma pacífica pelos visados, havendo alguns, em número não determinado, que decidiram interceder junto do Tribunal Administrativo (TA) para contestação da medida, facto que, segundo a fonte, não impedirá o Executivo de prosseguir com a medida.
“Neste país existem leis, as pessoas foram requerendo as áreas evocando que pretendiam investir em actividades de natureza turística quando, na verdade, queriam ficar com os terrenos para trespassá-los na melhor oportunidade de oferta que tiverem. Foi por causa disso que, no âmbito de interesse público, desencadeamos este tipo de acção”, justificou o administrador distrital de Mecúfi.
De acordo com a fonte, os terrenos serão entregues a pessoas que efectivamente pretendem investir.
O DUAT se extingue pelas razões tais como o não cumprimento do plano de exploração e revogação do referido documento.
Nos casos de extinção acima apresentados, para além das condições de validade do acto de extinção, é fundamental a observância dos requisitos de eficácia, isto é, notificar a decisão ao interessado, sob pena de a mesma ser considerada ineficaz e, como tal, não estar apta para a efectiva produção de efeitos jurídicos.
No caso de extinção do DUAT por razões de interesse público antes da materialização da acção, a Administração Pública deve pagar uma justa indemnização e/ou compensação ao visado.
O distrito de Mecúfi é um dos poucos da província de Cabo Delgado mais cobiçado pelos investidores do sector do turismo. Aliás, segundo o “Notícias”, é ali onde se localiza, entre outras pequenas instâncias, o Diamond Mecúfi Beach Resort, uma das maiores da província, com mais de 40 quartos, 10 suites, piscina, restaurante e espaço para desportos aquáticos, cuja construção custou 15 milhões de euros.
(AIM)