Direitos Laborais: Diogo quer Moçambique ajustado aos principios da OIT

Este preceito passa por reformas na Lei do Trabalho que, passados 10 anos, mostra-se necessário adequá-la ao estágio de desenvolvimento socioeconómico, respondendo às demandas do sector empresarial e às dinâmicas do movimento sindical, que está cada vez mais ciente dos seus direitos e deveres, bem como da necessidade de trabalho digno.
Já há alguns indicadores que revelam interesse no assunto. O governo moçambicano, através do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITESS), lançou, em 2017, o processo de revisão pontual da Lei do Trabalho. 
A iniciativa é entendida como uma abertura ao diálogo face às preocupações decorrentes da aplicação da lei laboral, bem como a necessidade de ajustá-la ao actual estágio de desenvolvimento socioeconómico e às normas internacionais do trabalho adoptadas nos últimos 10 anos.
Hoje, o MITESS realizou uma conferência de validação do Anteprojecto da Revisão da Lei do Trabalho. 
O encontro, havido em Maputo, serviu ainda para partilhar o documento com os representantes de vários segmentos da sociedade, colher contribuições para o seu enriquecimento e assegurar que as inquietações que se levantam na aplicação da Lei do Trabalho pelos actores do mercado sejam sanadas com a presente revisão.
Esta iniciativa não é o único aspecto que, segundo Diogo, revela o interesse do governo na melhoria das condições de trabalho. 
“Ao longo deste mandato, o governo deu atenção especial ao ajustamento do quadro normativo para adequá-lo à dinâmica do mercado do trabalho e do desenvolvimento socioeconómico, com destaque para a introdução de novos regulamentos”, disse.
A ministra arrolou, entre tais instrumentos legais, o regulamento das Tolerâncias de Ponto; revisão e actualização do regulamento dos mecanismos e procedimentos para contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira; revisão do regulamento das agências privadas de emprego; regulamentação do trabalho de estiva e do trabalho em regime de empreitada.
Segundo a governante, as reformas desenvolvidas no sector têm-se traduzido em resultados esperados. Como exemplo, apontou o fortalecimento do diálogo social entre o governo e os parceiros sociais.
O sector empresarial privado, representado pela Associação das Confederações Económicas de Moçambique (CTA), comunga do mesmo interesse no processo de revisão da Lei do Trabalho, o de colocar o instrumento alinhado às dinâmicas actuais. Entende ser um passo fundamental para o desenvolvimento da economia, que possa gerar empregos competitivos e aumentar a produtividade para as empresas.
Entretanto, o presidente da CTA, Agostinho Vuma, defendeu que a lei seja esclarecedora, actual, equilibrada e flexível, sem defender interesses de grupos específicos, mas de um mercado de trabalho atractivo e gerador de riqueza nacional, familiar e pessoal.
Ademais, arrolou alguns pontos que constituem maior preocupação da classe empresarial nacional, nomeadamente o facto de, na sua óptica, o projecto de lei continuar a promover uma espécie de proteccionismo que se circunscreve a duras regras de contratação de mão-de-obra estrangeira, quando se devia encontrar novas formas de ganhos para a formação de mão-de-obra interna, sem prejudicar os investidores.
“Não deixa de ser preocupante, também, o excesso de formalismo no procedimento disciplinar, o que representa um recuo nos ganhos da lei em vigor. Sobre o processo disciplinar, continuamos inconformados com este assunto que, regra geral, constitui um obstáculo ao ambiente de negócio”, disse o responsável.
O Anteprojecto da Revisão Pontual da Lei do Trabalho resulta de um processo inicialmente liderado pelo MITESS após a apreciação dos termos de referência pela Comissão Consultiva do Trabalho. O processo inicial incluiu encontros de auscultação a várias entidades, entre as quais procuradores, grandes empresas, empresas públicas, instituições de ensino superior, associações profissionais e órgãos de comunicação social.
A proposta é um documento tripartido (governo, empresariado e trabalhadores) que concorre para melhorar o ambiente de negócios, promoção do trabalho digno e da consolidação da paz laboral.
(AIM)