Começa amanhã VII sessão da AR
A Revisão pontual da Constituição da República é um dos pontos cimeiros da agenda da Assembleia da República, cujos trabalhos da VII sessão ordinária têm início a partir de amanhã, em Maputo.
Da iniciativa do Presidente da República, Filipe Nyusi, a proposta de revisão constitucional visa acomodar os consensos alcançados no diálogo político com o líder da Renamo, Afonso Dhlakama, com vista a restauração da paz no país.
A proposta da emenda pontual da Constituição constitui, presentemente, objecto de análise pelas diferentes comissões especializadas da Assembleia da República com vista a emissão de pareceres ao plenário da Assembleia da República. A Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade espera concluir a apreciação do documento ainda esta semana, o mesmo devendo acontecer com a Comissão da Administração Pública e Poder Local.
O alinhamento desta matéria, para debate na VII sessão, foi anunciado pelo porta-voz da Comissão Permanente da AR, Mateus Katupha, depois da reunião deste órgão, que marcou a data de abertura e encerramento dos trabalhos da plenária, apreciou a proposta do programa de actividades e o rol de matérias a serem discutidas pelos deputados.
No geral, para a VII sessão foram agendadas 29 matérias, destacando-se também o projecto de lei da revisão da legislação penal, nomeadamente os códigos Penal, do Processo Penal e de Execução de Penas; bem como o projecto de lei do regime orgânico do referendo.
Estão igualmente arroladas as propostas de lei da actividade de segurança privada; de transplante de órgãos, tecidos e células humanas; os projectos atinentes à designação do Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional e a eleição do Provedor de Justiça.
A agenda inclui ainda a sessão de perguntas ao governo, informações do Executivo, informação do Procurador-Geral da República, a apreciação da conta geral do Estado de 2016, a conta gerência da AR de 2017 e informações dos gabinetes parlamentares e da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações.
A proposta de revisão pontual da Constituição da República foi submetida ao Parlamento dias depois de o Chefe do Estado, Filipe Nyusi, ter feito uma declaração à nação, dando a conhecer os consensos alcançados no quadro da descentralização do país.
A título de exemplo, e caso tais consensos sejam adoptados pela AR, na qualidade de mais alto órgão legislativo, a província passará a ser chefiada por um governador nomeado pelo Presidente da República, sob proposta apresentada pelo partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores que obtiver maioria de votos nas eleições para a assembleia provincial.
Uma inovação tem a ver com a existência, na província, do secretário de Estado, o qual terá a função de assegurar a realização de funções exclusivas e de soberania do Estado que não sejam objecto do processo de descentralização, sendo nomeado pelo Presidente da República.
Mesmo modelo passará a ser feito para a indicação do administrador distrital, mas sendo nomeado pelo ministro que superintende a área da administração estatal.