Chande destaca papel dos magistrados
O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande, destaca o papel que cada um dos magistrados deverá desenvolver em função de cada acto que praticar nos processos de insolvência e recuperação de empresários comerciais, bem como noutros que poderá intervir.
Dirigindo-se a um total de 25 magistrados moçambicanos, de secções comercial e cível, que semana finda beneficiaram da primeira acção de formação, em Maputo, Chande disse que os magistrados devem aplicar, de forma mais acertada, o Regime jurídico que versa sobre a insolvência e recuperação de empresários comerciais, bem como do ramo empresarial.
Disse esperar que a formação tenha habilitado os magistrados de conhecimentos concrectos que igualmente concorrem para reduzir o tempo e o custo dos processos relacionados com o Regime.
A formação concorre para que, com um melhor conhecimento deste Regime, os nossos magistrados façam uma aplicação mais acertada e expedita deste Regime, reduzindo, deste modo, o tempo e o custo associados, afirmou Chande, citado num comunicado de imprensa do Ministério da Indústria e Comércio recebido hoje na Redacção da AIM.
A questão da insolvência surge muitas vezes associada ao Doing Business, um Relatório anual do Banco Mundial, importante instrumento para os empresários tomarem decisões sobre onde investirem. O documento ajuda ainda aos Governos a melhorar a sua regulamentação em matéria económica.
Segundo a representante do Banco Mundial no evento, Kátia Daúde, citado na nota, a subida de Moçambique no ranking do Doing Business, particularmente no indicador de Resolução de Insolvência, resulta da aprovação do Regime.
Daúde disse que o Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais veio introduzir o processo de recuperação judicial, extrajudicial, bem como esclarecer regras para a nomeação e qualificação dos administradores das insolvências
Também reforçar os direitos dos credores, acrescentou.
Para os magistrados, o país regista pouca afluência de processos relacionados com insolvência e recuperação de empresários comerciais, pelo que apelam a classe empresarial a recorrer a este mecanismo.
Apontam como benefícios do Regime a contribuição para a descida das taxas de juros, bem como o aumento da confiança nas transacções financeiras.
Actualmente, Moçambique ocupa a 65ª posição a nível mundial e 5ª a nível da África Subsaariana na insolvência e recuperação de empresários comerciais.
O Banco Mundial tem apoiado os Governos dos vários países na formação de juízes, procuradores, administradores de insolvência e na elaboração da Regulamentação necessária para completar o quadro legal existente.
O Governo moçambicano aprovou, em Fevereiro de 2013, o Regime Jurídico de Insolvência e Recuperação de Empresários Comerciais, com o objectivo de apoiar e resgatar as empresas à beira da falência, como forma de garantir a manutenção de empregos, colecta de receitas na forma de impostos e acautelar os interesses dos credores.
(AIM)