CNE com luz verde para receber candidaturas
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) já pode receber as listas de candidatos às eleições autárquicas de 10 de Outubro, à luz da revisão da lei relativa à eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, aprovada ontem, por consenso e em definitivo, pela Assembleia da República.
Trata-se da Lei nr. 7/2013, de 22 de Fevereiro, republicada pela Lei nr. 10/2014, de 23 de Abril.
A CNE havia suspendido, a 4 do mês em curso, a recepção de listas de candidatos por falta de uma legislação específica que viabilizasse o processo. Segundo o calendário do órgão, a submissão de candidaturas deveria decorrer de 5 a 27 de Julho corrente, em paralelo com a verificação dos processos individuais, para aferir a sua autenticidade.
Segundo a revisão ontem aprovada em definitivo, a apresentação de lista de candidatos para os órgãos autárquicos é feita pelo mandatário ou por quem o partido político, coligação de partidos políticos ou grupo de cidadãos eleitores delegar para o efeito, perante a Comissão Nacional de Eleições, até 60 dias antes da data prevista para o sufrágio.
A lei refere que o número de membros efectivos e suplentes por cada autarquia local é divulgado pela CNE, mediante edital publicado no Boletim da República e nos órgãos de comunicação social, com antecedência mínima de 90 dias da data do acto eleitoral.
Fixa em 30 dias antes das eleições os prazos para a entrega aos concorrentes dos cadernos de recenseamento eleitoral em formato electrónico pela Comissão Nacional de Eleições e para distribuição e divulgação do mapa definitivo de funcionamento das assembleias de voto.
Entre outras inovações introduzidas neste instrumento, figura a proibição do uso de máquinas fotográficas e telemóveis na cabine de votação.
Entretanto, a Presidente da Assembleia da República, Verónica Macamo Ndlovu, destacou, no encerramento da III Sessão Extraordinária, os consensos registados na aprovação da revisão da legislação autárquica, considerando o facto uma vitória, não só do órgão legislativo, como também de todo o povo moçambicano.
Segundo afirmou, os instrumentos aprovados abrem espaço para a viabilização das eleições autárquicas. Disse que o Parlamento reitera e encoraja o Chefe do Estado e a liderança da Renamo a continuarem a trabalhar dentro do espírito de reconciliação na materialização dos consensos alcançados rumo à descentralização.