Aprovado Código de Registo Civil
A Assembleia da República aprovou ontem, por consenso e em definitivo, o Código do Registo Civil e a resolução que ratifica o Tratado sobre o Comércio de Armas.
Com a aprovação do Código do Registo Civil, o serviço passará a ser digitalizado, o que implica a modernização do sistema dos registos e notariado, que migrará do manual ao digital.
O instrumento prevê o estabelecimento de um sistema electrónico que implemente, de forma individualizada, o Número Único de Identificação Civil (NUIC), que irá evitar a duplicação e falsidades, para além de outras comodidades para o cidadão.
Isaque Chande, Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, explicou que se trata de um reforço que trará melhorias significativas a nível do serviço de registo civil no país, pois vai permitir a atribuição do NUIC no momento do registo de nascimento.
O Tratado sobre o Comércio de Armas é um instrumento que surge do reconhecimento, pela comunidade internacional, da necessidade de prevenir e erradicar o comércio ilícito de armas convencionais e adoptar medidas comuns e vinculativas para os Estados-membros da organização supranacional.
Com a ratificação, fica interdito o desvio de armas convencionais para o mercado ilícito ou posse por actores não autorizados, tendo em conta o contributo importante da medida para a paz e segurança internacional.
Na fundamentação da proposta, o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Isaque Chande, disse que o tratado tem como objectivo estabelecer as mais rigorosas normas internacionais comuns para regular o comércio de armas.
Para além de contribuir para o reforço da paz, segurança e estabilidade internacional, com a assinatura do tratado, Moçambique passará também a dispor, no seu ordenamento jurídico, de normas vinculativas para o fortalecimento dos mecanismos internos de controlo do comércio de armas e do rastreamento das armas ilícitas.
O Tratado aplica-se a todas as armas convencionais, tais como carros de combate, veículos blindados, sistemas de artilharia de grande calibre, aviões de combate, helicópteros de ataque, navios de guerra, mísseis e lançadores de mísseis, assim como armas ligeiras e de pequeno porte.