AR aprova revisão do Código do Processo Penal
A Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, aprovou esta quinta-feira por consenso uma resolução que mandata a Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da
AR (CACDHL), a rever os Códigos, do Processo Penal, e de Execução de Penas e Medidas Privativas e Não Privativas de Liberdade.
As três bancadas parlamentares, nomeadamente, Frelimo, partido no poder, a Renamo, o maior partido da oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), a segunda maior formação política da oposição, aprovaram ambas as resoluções por consenso e em momentos separados.
A aprovação dos dois instrumentos que regulam o Código Penal devia ter acontecido na primeira sessão ordinária. Contudo, a AR acabou por não obter espaço suficiente, devido a complexidade desta matéria.
Aliás, em finais de Julho do corrente ano, a CACDHL iniciou, em todo o país, o processo de recolha de propostas que poderão ser incorporadas no Código do Processo Penal e no Código de Execução das Penas Privativas de Liberdade e o Código de Execução das Penas não Privativas de Liberdade.
Concluído o processo, a CACDHL irá submeter a debate público para, finalmente, ser produzido o projecto que será adoptado por aquela Comissão de especialidade da AR.
O exercício de revisão enquadra-se no processo de regulamentação do Código Penal do país, que entrou em vigor a 1 de Julho do corrente ano.
A AR também elegeu na manhã desta quinta-feira elegeu, por consenso, as direcções das 47 ligas parlamentares.
As direcções, constituídas por deputados das três bancadas, têm como missão reforçar as relações políticas, económicas e diplomáticas entre Moçambique e os restantes países do mundo.