AR aprova lei de transacções electrónicas

duas ou mais partes conduzidas por meios electrónicos no país.
Submetida `a AR pelo Governo, a lei visa ainda estabelecer sanções ao infractor cibernético, garantindo assim, a protecção do consumidor e aumentar a confiança dos moçambicanos no envio de mensagens electrónicas como meio de comunicação e de prestação de serviços.
A lei visa, por sua vez, criar um instrumento jurídico sobre transacções electrónicas, que permitem segurança e flexibilidade, maior interacção, tornando as relações menos personalizadas, mais simplificadas, céleres e globais.
Falando durante a apresentação do parecer da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (CACDHL), o presidente desta comissão especializada da AR, Edson Macuácua, explicou que a lei vai regulamentar a gestão do domínio ‘mz’, que passa a estar sob um regime de políticas e princípios aplicados a bens e serviços públicos.
“A presente proposta de lei pretende preencher o vazio existente no que concerne ao comércio electrónico, incluindo a protecção do consumidor, a certificação digital, a regulamentação do domínio mz, e a protecção de dados electrónicos pessoais”, disse Macuácua.
Sobre o domínio ‘mz’, o ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Educação Profissional, Jorge Nhambiu, disse que este passará a ter sua sede no Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação (INTIC).
Nhambiu, que falava a AIM, momentos após a aprovação da proposta, explicou que o domínio ‘mz’, sendo uma propriedade do Estado, deve ser gerido por um estatuto, pelo que o INTIC apresenta-se como entidade propícia para o efeito.
“O que nós fizemos foi normar o domínio e sendo propriedade do Estado, este delega as funções de regulação a uma entidade que o mesmo Estado nomeia. Neste caso o INTIC”, disse, vincando que a questão técnica de registo de domínios poderá continuar com o Centro de Informática da Universidade Eduardo Mondlane (CIUEM), entidade com maior domínio na parte técnica.
Explicou ainda que a regulamentação do “mz” é uma recomendação da Cimeira Mundial da Sociedade de Informação que se realizou em maio último, em Genebra, e que discutiu essencialmente a Agenda de Túnis, adoptada em 2005.
A Agenda de Túnis prevê reduzir o fosso tecnológico entre países desenvolvidos e em vias de desenvolvimento, bem como intensificar esforços para que os países menos desenvolvidos beneficiem das Tecnologias de Informação e Comunicação.