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AR aprecia proposta de Lei que cria Entidade Reguladora de Energia Atómica
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O Parlamento aprecia, esta sexta-feira, na generalidade e especialidade, a proposta de Lei que cria a entidade reguladora de energia atómica.
Ainda hoje, os parlamentares vão analisar o informe da comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade sobre o código de penas e de medidas privativas e não-privativas de liberdade.
Os deputados vão também apreciar, entre outros pontos, o informe do gabinete parlamentar de prevenção e combate ao HIV/SIDA.