Procedimentos e Documentação

1. Requerimento com assinatura reconhecida, dirigido ao Ministro do Turismo ou ao Governador de Província, consoante a actividade requerida seja de hotelaria e meios complementares de alojamento turístico ou de restauração e bebidas. Tratando-se de pessoa singular, deverá mencionar o nome nacionalidade e domicílio; pessoa colectiva deverá indicar o representante, a sede e o Boletim da República em que os estatutos estiverem publicados ou a cópia dos mesmos.

Também deve constar do requerimento o local onde está instalado ou se pretenda instalar o estabelecimento.

2. Parecer da autarquia respectiva ou entidade competente sobre a localização do estabelecimento caso ainda não haja zonas previstas para tais empreendimentos no âmbito do plano de urbanização.

3. Certificado ambiental.

4. Apresentação do projecto de construção (reabilitação, ampliação, mudança de instalação) contendo:

a) Planta topográfica de localização,

b) Planta de implementação (escala 1:1000),

c) Esboço da solução prevista para o abastecimento de água, drenagem, destino final dos esgotos domésticos e fluviais).

5. Memória descritiva, esboço da área prevista, apresentação de fotografias em formato 18×24 das fachadas dos edifícios construídos, entre outros documentos, variando as exigências consoante o pedido seja para instalação em edifício a construir ou em edifício já construído. Os estabelecimentos similares devem juntar, também, a declaração de que foi cumprido o estabelecido no regulamento de construção e os requisitos de higiene e segurança.

6. Contrato de arrendamento ou título de propriedade.

7. Solicitação de vistoria e simultaneamente, da aprovação da denominação do estabelecimento e comunicação das respectivas tabelas de preço.

8. Pedido de emissão de alvará e pedido de registo de gestores.

9. Registo do estabelecimento, este é feito oficiosamente pelo organismo de tutela quando conceder a autorização de abertura do estabelecimento em causa. Para tal, o requerente deve fornecer os seguintes elementos:
Identidade dos directores;

 Empresa exploradora do estabelecimento e sua forma jurídica;
Identidade dos directores ou gerentes da empresa exploradora;
Identidade do responsável pelo estabelecimento.