Nyusi promulga texto da pauta aduaneira
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou hoje o Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares (IPPs), lei que foi aprovada em finais de Novembro do corrente ano, e que visa essencialmente adaptar as práticas internas às exigências do comércio internacional.
Um comunicado de imprensa da Presidência da República, recebido hoje pela AIM, refere que, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental, acabou por promulga-la.
Até 01 de Janeiro de 2017, deverá entrar em vigor no país a sexta edição da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, um instrumento da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), da qual Moçambique é membro.
O Texto da Pauta Aduaneira e as respectivas IPPs é um instrumento que se mostra imprescindível e urgente para o país introduzir e ajustar à Nomenclatura.
A Pauta Aduaneira visa conceder incentivos aos sectores agrícola, sanitária, bem como de transportes e pescas.
(AIM)