Municípios passam a colaborar na cobrança do IRPS

O facto resulta da alteração do Código sobre o IRPS, cuja proposta de lei foi aprovada, esta terça-feira, durante a 38ª sessão ordinária do Conselho de Ministros e que deverá ser submetida à Assembleia da República, o parlamento moçambicano.

A lei ora em revisão foi aprovada em Dezembro de 2007, tendo igualmente sofrido alguma alteração em Setembro de 2013.
Falando durante o briefing à imprensa No final da sessão, a porta-voz do governo, Ana Comoana, explicou que se pretende, com esta alteração, flexibilizar os procedimentos inerentes ao cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes, nomeadamente quanto a dispensa da obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos.
Comoana sublinhou que a medida visa, ainda, estabelecer mecanismos de colaboração das autarquias locais com a Autoridade Tributária (AT) e definir os mecanismos de autonomização do imposto sobre rendimentos adicionais, relativamente à remuneração principal, a exemplo do 13º vencimento e outros rendimentos afins.
O que está em causa é a flexibilização dos procedimentos no caso em que o sujeito passivo (contribuinte) aufira, ao longo do ano, rendimentos tributáveis provenientes de remunerações exclusivamente do trabalho dependente. Nestes casos, poderá o contribuinte estar isento da obrigatoriedade de apresentação da declaração de rendimentos, explicou.
A outra alteração prende-se com a necessidade de estabelecer mecanismos que possam permitir a colaboração das Autarquias Locais na cobrança dos impostos provenientes de rendimentos prediais, onde se localizam os prédios sujeitos a este imposto, bem como os mecanismos de compensação às autarquias, em termos da determinação da percentagem para as autarquias (dez por cento) , disse a porta-voz.
Actualmente, este imposto é cobrado exclusivamente pela Autoridade Tributária.
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou o decreto que estabelece o Mecanismo Fiscal de Regularização do Imposto de Valor Acrescentado (IVA), no âmbito dos projectos públicos financiados com fundos externos provenientes das instituições financeiras internacionais e outros parceiros de desenvolvimento.
A aprovação deste mecanismo vai permitir a inscrição do IVA no âmbito da implementação destes projectos públicos por conta do Estado e, por outro lado, a emissão do correspondente certificado mediante o qual os pagamentos devidos na aquisição de bens e serviços para a implementação destes projectos públicos, financiados com fundos externos, serão efectuados líquidos do IVA', disse a porta-voz.
Aprovou ainda um Decreto que cria o Instituto Nacional de Exames, Certificação e Equivalências e extingue o Conselho Nacional de Exames, Certificação e Equivalências.
A criação deste instituto, segundo Comoana, igualmente vice-ministra da Cultura e Turismo, visa imprimir maior dinâmica e responder com maior eficiência a crescente procura dos serviços relativos à gestão de exames, à certificação e às equivalências, bem como melhorar os mecanismos de coordenação e uniformização dos procedimentos na elaboração, administração e supervisão dos exames escolares e, também, no reconhecimento de equivalências e homologação de certidões emitidas por esta entidade e ainda assegurar melhor articulação com outras instituições congéneres, principalmente fora do país'.
O governo aprovou igualmente a criação de três instituições de ensino superior através de igual número de decretos, nomeadamente o Instituto Superior Kaenda, Instituto Superior de Gestão, Tecnologia e Empreendedorismo ISGETE), ambas com sede em Maputo, e o Instituto de Desenvolvimento Académico, a funcionar no distrito de Massinga, província de Inhambane, sul do país.
Com a criação destas instituições, segundo Comoana, pretende-se promover maior acesso ao ensino superior, expandir, diversificar e melhorar a qualidade do ensino superior e estimular a iniciativa e participação do sector privado no âmbito do ensino superior.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros apreciou informações sobre o Projecto de Mapeamento da região do Vale do Zambeze, que abrange quatro províncias do centro de Moçambique (Zambézia, Tete, Manica e Sofala); a Translocação de Fauna Bravia para as Áreas de Conservação; o Programa de Produção e Distribuição de Carteiras Escolares, que arrancou em Março passado e com a duração de três anos; bem como o balanço do lançamento da Campanha Agrária 2017/2018, entre ouras.