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Governo e parceiros harmonizam projecto de Lei sobre tribunais laborais
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O Governo, empregadores e sindicatos harmonizam, em Maputo, procedimentos relativos ao projecto de revisão da Lei que cria os tribunais laborais no país.
Trata-se da Lei 18/92, de 14 de Outubro, que estabelece a criação de tribunais para dirimir conflitos laborais que, segundo a Ministra do Trabalho, Emprego e Segurança Social, Vitória Diogo, a mesma deve ser adequada à actual realidade do país.
Vitória Diogo argumenta que a revisão da Lei surge em preparação do processo de implantação efectiva dos tribunais de trabalho no país.
Além desta Lei, a Comissão Consultiva do Trabalho aprecia a declaração da inconstitucionalidade na contratação da mão-de-obra estrangeira no país e as convenções sobre a segurança e saúde no trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.
O governo defende que é necessário aumentar os níveis de produção e produtividade, reduzindo os acidentes laborais. (RM-MITESS)