Governo divulga lei de direito à informação
O Governo vai continuar a apostar na divulgação da informação ao cidadão como uma ferramenta para dotá-lo de conhecimento específico sobre a legislação e torná-lo num verdadeiro fiscalizador e dinamizador das boas práticas e inovação em curso na Administração Pública.
A garantia foi dada sexta-feira, em Maputo, pela Ministra da Administração Estatal e Função Pública (MAEFP), Carmelita Namashulua, na abertura do curso de formação de formadores em matérias da Lei de Direito à Informação.
A ministra afirmou que é também objectivo do Governo que todas as instituições do Estado implementem, de forma permanente, a Lei do Direito à Informação com vista a garantir ao cidadão o exercício do direito à informação.
Para tal, segundo disse, será preciso superar alguns desafios como é o caso da necessidade de manter os arquivos devidamente organizados de modo a responder às solicitações em tempo útil, elevar os níveis de divulgação da informação de interesse público, através do Boletim da República, dos meios de comunicação social, da internet e em vitrinas.
“Também há a necessidade do cumprimento integral dos prazos fixados por Lei para a disponibilização da informação ao cidadão e as comissões de avaliação de documentos devem estar melhor organizadas para a emissão atempada dos pareceres sobre os recursos hierárquicos relativos ao indeferimento de pedido de informação, bem como elaborar os relatórios periódicos da implementação desta lei”, explicou a governante.
Apelou ainda para a eliminação de casos de corrupção na consulta de informação, dado que ela é gratuita, salvo em situações de reprodução e evitar a disponibilização gratuita ou remunerada da informação classificada.
Sobre a formação, Carmelita Namashulua disse que a mesma vai contribuir para a consolidação do conhecimento e domínio sobre a Lei do Direito à Informação, bem como partilhar a busca de soluções no caso de dificuldades na sua implementação.
“Chamamos desde já atenção às lideranças sobre as suas responsabilidades na indução de atitudes e de mudanças, e, ao mesmo tempo, assegurar a capacitação contínua dos recursos humanos, e criação de condições materiais e financeiras, assegurando que as instituições do Estado tornem flexível o tratamento de documentos acumulados, e estejam munidos de arquivos melhor organizados para que a informação de interesse público esteja sempre presente e acessível aos cidadãos”, observou.
A ministra aproveitou a ocasião para apelar as organizações socioprofissionais, o sector privado, a Comunicação Social e a sociedade civil em geral a se juntarem a esta iniciativa de modo a contribuírem para a materialização deste importante desiderato no quadro das reformas na Administração Pública.
Apelou ainda aos funcionários públicos para continuarem a trabalhar na redução gradual da massa documental acumulada, tal como tem sido registado nos últimos anos desde que foi aprovada a Estratégia para a Gestão de Documentos e Arquivos do Estado.
A melhoria na organização dos arquivos resulta também das acções desenvolvidas no âmbito das campanhas de avaliação de documentos na Administração Pública que se tem levado a cabo desde Junho de 2013, cujos efeitos já se vislumbram, como sendo a acessibilidade atempada da informação requerida pelos cidadãos.
Fonte: Jornal Notícias