Governo cria regulamento para dívida Pública
O Governo moçambicano aprovou um regulamento que deverá criar as condições na negociação, contratação e emissão da dívida pública, bem como das garantias, observando a legislação vigente.
Segundo o Ministro da economia e finanças, Adriano Maleiane, aprovação do documento deverá concorrer para uma melhor percepção dos moçambicanos acerca da emissão das garantias.
Falando à imprensa, esta terça-feira, no término da 43ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, Maleiane disse ainda que o instrumento, também, deverá concorrer para o reforço da transparência.
Tem um detalhe que diz o que é necessário para que o Governo possa contrair uma dívida. O que é necessário para o Governo emitir uma garantia, quais são os documentos, quais são os procedimentos, o que é que nós mandamos para a Assembleia (da República), o que mandamos para o Conselho de Ministros, o que é que mandamos para a Procuradora (Geral da República) , afirmou Maleiane.
Sublinhou que o regulamento é revestido de importância significativa, uma vez que deverá permitir que além da sociedade, os órgãos do Estado saibam quando é que se emite garantias às empresas.
Nós temos vindo a debater a questão das garantias e isso tudo é porque precisavam, vocês também, conhecerem quando é que o Estado emite garantias e porquê, vincou o governador do Banco Central, acrescentando que o dispositivo legal vai ajudar a gestão da dívida pública.
Na ocasião, o ministro anunciou a alteração do regulamento do reembolso do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA).
Sobre este dispositivo, Maleiane apontou o empresariado como sendo o principal beneficiário da medida.
O que acontece é que o IVA líquido (introduzido em 2015) permitia retornar o IVA no mesmo ano. Regularizado isso e muitos outros que não tinham reclamado até 2015 fizeram a reclamação, o que criou um problema que não devia existir, disse.
Sublinhou que a alteração fixa o mesmo período de reembolso.
Aliás, a alteração visa agregar num único diploma legal todas as matérias relativas ao reembolso do IVA, tendo em conta as alterações que foram sendo introduzidas no Código do IVA e respectivo regulamento ao longo do tempo, procedendo-se ao ajustamento do mesmo às referidas alterações.