Governo aprova nova Lei do arrendamento

Falando em conferência de imprensa, hoje, momentos após o término da 7ª sessão ordinária do Conselho de Ministros que decorreu em Maputo, o porta-voz daquele órgão, Mouzinho Saíde, disse que a lei visa ainda reformar as normas de alienação dos imóveis do Estado, bem como remover as inconsistências legais e que fazem colisão com a jurisdição no país.
Saíde, que é igualmente vice-ministro da Saúde, explicou que o documento, a ser submetido à Assembleia da República (AR), o parlamento moçambicano, pretende reforçar os mecanismos de pagamento de taxas à Administração do Parque e Imobiliário do Estado (APIE) pelos vendedores dos imóveis.
Advertiu que, com a nova lei de Arrendamento, os vendedores dos imóveis, assim como os clientes, que não cumprirem com os seus deveres legais poderão ser sancionados.
“No caso de actividade comercial, também deverão ser obedecidas as regras pelas quais o imóvel foi alienado. Há alguns deveres que são reforçados. Por exemplo, há aqueles que não pagam renda à APIE, poderão ser sancionados. Se forem reincidentes, poderá haver rescisão do contrato”, disse Saíde.
Acrescentou que a revisão da lei de Arrendamento visa garantir uma celeridade na alienação dos imóveis do Estado.
“O processo de alienação dos imóveis já começou há algum tempo, mas ainda há vários imóveis que não estão alienados no país”, frisou o Porta-voz, sublinhando que, com a revisão do documento, o Executivo pretende criar mecanismos de facilitação da alienação, bem como garantias na responsabilização da utilização dos imóveis pelos inquilinos.
Na mesma sessão, segundo Saíde, o Conselho de Ministros apreciou a situação de emergência nas últimas duas semanas, bem como as acções de resposta realizadas para atenuar os estragos que ocorreram, sobretudo nas províncias de Sofala (Centro) e de Inhambane e Gaza, no Sul.
Sobre a situação de emergência, o Porta-voz anunciou a morte de duas pessoas na Beira, capital de Sofala, e igual número no distrito de Chibuto, em Gaza.
Um total de 406.632 afectados e cerca de 1.800 casas destruídas é o saldo das chuvas que fustigaram Sofala, Inhambane e Gaza nas últimas duas semanas.
Desde Outubro até ao momento, segundo Saide, foram afectadas, em todo o país, um total de 1.051.173 pessoas, 43.700 casas destruídas, 1.878 salas de aulas destruídas, bem como 107 unidades sanitárias afectadas.
“Continuam a ser realizadas acções humanitárias a todas as pessoas afectadas, em termos de apoio alimentar, intervenções sanitárias, na área de educação, reposição das vias de acesso, energia, mas também acções de apoio em sementes para as culturas da segunda época”, vincou.
Outro assunto que mereceu destaque do Conselho de Ministros tem a ver com a revisão da Política Comercial de Moçambique, que visa melhorar a disciplina dos compromissos assumidos pelo país, bem como as relações comerciais com o estrangeiro.
Saide que, o país, ao apresentar o seu relatório comercial na Organização Mundial do Comércio (OMC), garante a execução integral das actividades ligadas ao comércio internacional.
Explicou ainda que, de seis em seis anos, a OMC faz a revisão da Política Comercial de Moçambique como forma de adequar o comércio do país a nível internacional.
“Esta é a terceira vez que Moçambique procede a revisão da Política Comercial”, frisou.
Ainda na sessão de hoje, o Conselho de Ministros aprovou a resolução que ratifica o Acordo de Promoção e Protecção Recíproca de Investimentos entre os Governos moçambicano e turco.
O Acordo foi assinado em Janeiro do corrente ano, aquando da visita do Presidente da Turquia ao país, Recep Erdoğan.
(AIM)