Governo aprova instrumento sobre defesa do consumidor
O governo moçambicano aprovou hoje o decreto que aprova o Regulamento de Defesa do Consumidor, com o objectivo de garantir a qualidade dos bens e serviços consumidos, formação e informação, protecção da saúde, segurança dos seus interesses económicos e reparação de danos.
Entre outros direitos do consumidor, o regulamento estabelece que o rótulo deve ser informativo, estar em língua portuguesa e tem que informar sobre o produto, prazo e preços dos produtos.
Em determinados produtos, os rótulos deverão expressar os perigos que se podem verificar no seu consumo, como por exemplo em tabaco ou em bebidas alcoólicas.
Falando no final da 20ª sessão ordinária do Conselho de Ministros, o porta-voz do Governo, Mouzinho Saíde, disse que o consumidor tem que estar informado sobre a garantia do produto e os comerciantes terão que ser responsabilizados em caso de defeito ou viciação do produto.
Este regulamento prevê sanções, que vão desde a multa, suspensão da actividade comercial, apreensão do produto, proibição do fabrico e da sua venda e também impedimento das actividades por quem possa estar a realizar, de forma reiterada, a venda de produtos impróprios para o consumo, disse Saíde.
Na mesma sessão, o governo apreciou e aprovou outros decretos, como o que aprova o regulamento de produção, transporte, comercialização e garantia de qualidade de cimentos correntes.
Este instrumento estabelece os requisitos técnico-profissionais, de saúde, higiene e segurança e de ambiente que devem ser observados na produção, transporte e comercialização de cimentos correntes, bem como estabelecer a obrigatoriedade da avaliação da conformidade do cimento nacional e importado.
O Conselho de Ministros aprovou ainda o decreto que aprova o regulamento do Comité Interministerial de Apoio ao Desenvolvimento de Adolescentes e Jovens (CIADAJ).
Este instrumento visa imprimir maior dinâmica nos mecanismos de coordenação intersectorial nos assuntos da juventude, assegurar uma eficiente comunicação entre as instituições do Estado na recolha e tratamento anual da informação inerente às acções desenvolvidas pelo governo e parceiros de cooperação.
O regulamento visa igualmente garantir a representação do CIADAJ a nível provincial e distrital e a monitoria e avaliação dos sectores do governo em matérias da juventude.
A resolução que ratifica o memorando de entendimento entre o governo moçambicano e angolano, para cooperação no domínio da indústria, assinado em 2015, em Luanda; a participação da delegação moçambicana na conferência ministerial África-Itália, em Roma, em Maio deste ano e na sessão inaugural da Comissão Mista Moçambique-Bielorrússia, em Minsk, também em Maio último, foram outros aspectos apreciados nesta sessão do Conselho de Ministros.
(AIM)
Anacleto Mercedes (ALM)/SN/dt
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