Comissão Nacional dos Direitos Humanos apela ao cumprimento da Legalidade

A data foi instituída pelo governo moçambicano a 05 de Novembro de 1981, com o objectivo de servir como momento de reflexão sobre o funcionamento dos órgãos de administração da justiça no país.

A Comissão Nacional dos Direitos Humanos, CNDH, instituição com mandato de promover e proteger os direitos humanos, bem como contribuir para o melhor funcionamento do sistema da justiça, entende que os Órgãos de Administração da Justiça são um actor chave na efectivação dos direitos humanos, pois, é através da sua actividade que se assegura a tutela efectiva dos direitos dos cidadãos.

O Estado Moçambicano tem demostrado sinais fortes de compromisso com vista a garantir o acesso à Justiça aos cidadãos, tal como a expansão da rede de tribunais judiciais para os distritos e a disponibilização de apoio jurídico gratuito através do IPAJ.

Contudo, há desafios que prevalecem e condicionam a garantia efectiva dos direitos humanos aos cidadãos. Destaca-se a baixa cultura jurídica, a morosidade processual e a falta de incorporação de conteúdos de direitos humanos em instrumentos jurídicos nacionais.

Há também desafios relacionados com as custas judiciárias, que muitas vezes não estão ao alcance da população.

Com efeito, a CNDH apela à criação de condições de divulgação e capacitação dos órgãos de administração da justiça em matérias de direitos humanos, aperfeiçoamento do actual regime de recepção e domesticação de instrumentos jurídicos internacionais e à melhoria na aplicação de conteúdos de direitos humanos no sistema de administração da Justiça.

Em comemoração desta data, a CNDH saúda e felicita a todos os intervenientes do sistema de administração da justiça, e encoraja o cumprimento escrúpulo das leis em Moçambique para a consolidação do Estado de Direito Democrático. (RM)