Assegurada continuidade de assistência às vítimas das calamidades

O facto foi avançado, à imprensa, pelo porta-voz do governo, Mouzinho Saíde, no final da sessão do Conselho de Ministros, durante a qual foi apreciado o relatório da situação de emergência no país, no período de 16 a 29 de Maio corrente, onde se constatou que “não houve ocorrência de vulto”.
“O Conselho de Ministros foi informado que está assegurada a continuidade da assistência humanitária das pessoas afectadas”, disse Saíde, avançando, também, que o governo foi informado sobre a desactivação do alerta 'laranja' que vigorava no país, no quadro da prontidão para emergência.
Segundo o porta-voz, que é igualmente vice-ministro da Saúde, das 2.222 salas de aula destruídas pelo ciclone DINEO, foram já intervencionadas 1.535 salas, havendo ainda necessidade de intervencionar 687 salas.
“Das 118 casas planificadas para grupos vulneráveis, foram já construídas 75 e, dos sete sistemas de abastecimento de água, já foram reabilitados dois”, explicou.
Nesta sessão, o Conselho de Ministros aprovou o relatório de petições tramitadas na Administração Pública no segundo semestre de 2016.
“A Constituição da República prevê o direito de todo o cidadão poder apresentar petições perante a autoridade competente, para defender os seus direitos e, em caso violação, exigir o seu restabelecimento”, recordou Saíde.
Comparando com igual período de 2015, segundo a fonte, houve um aumento de 14.537 petições, situando-se o número total em 1.911 mil petições. “A capacidade de resposta também melhorou substancialmente”, disse. 
Na mesma sessão, o Conselho de Ministros apreciou e aprovou, de entre outros documentos, a proposta de lei que altera o regime específico de tributação e benefícios fiscais das operações petrolíferas aprovado pela lei número 20/2014 e a lei que altera o regime específico de tributação e benefícios fiscais da actividade mineira.
Estas duas propostas, a submeter à Assembleia da República (AR), o parlamento, têm em vista “imprimir uma maior eficácia na acção tributária e assegurar o uso efectivo da estabilidade fiscal por projectos que tenham realizado investimentos e limitar a sua aplicação a elementos essenciais de impostos”.
O governo apreciou e aprovou, também, o decreto que aprova o Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional, que se aplica a todas as instituições públicas, semi-públicas e privadas, uniformizando-se também a designação destas instituições.
O Executivo apreciou e aprovou, ainda, o decreto que redefine as atribuições e competências do Ministério de Transportes e Comunicações (MTC) que é órgão do Aparelho do Estado responsável pela execução da política dos transportes e comunicações nos domínios público e privado, “visando o desenvolvimento integrado e equilibrado do país”.
Na ocasião, o Conselho de Ministros adoptou uma resolução que aprova a Adjudicação Provisória da Concessão para o Desenvolvimento e Exploração de Jogos de Fortuna e Azar, na cidade de Maputo, à sociedade casino Marina Maputo, S.A., constituída pelo Grupo SOGECOA Moçambique, Lda; Rank Holdings (PVT), Lda; e Luís Wong.
Analisou, também, o relatório da recente visita do Presidente da República, Filipe Nyusi, ao Ministério da Administração Estatal e Função Pública. (RM)