AR ratifica carta africana sobre democracia, eleições e governação

A Carta foi adoptada pelos Chefes de Estado da União Africana em 2007, visando eliminar, entre outros males, os conflitos pós-eleitorais. 
Moçambique assinou o instrumento em 2010.
Os Estados parte da Carta devem se comprometer a respeitar princípios tais como: direitos humanos, estado de direito democrático, eleições regulares, transparentes, livres e justas; separação de poderes; equilíbrio do género; pluralismo político; condenação de mudanças anti-constitucionais; liberdade de imprensa; prestação de contas na gestão de coisa pública; prevenção e luta contra a corrupção, entre outros.
Em caso de golpe de Estado ou transferência de poder de forma inconstitucional, por exemplo, os signatários da Carta comprometem-se a trabalhar em conjunto para restaurar o regime constitucional e levar os que promovem inconstitucionalidades à justiça.
Qualquer mudança inconstitucional de governo levará à suspensão do respectivo país da União Africana, e tomadas 'medidas económicas punitivas' contra os envolvidos.
(AIM)