AR aprova em definitivo criação de sistema de informação de crédito de gestão privada

Para o efeito, foi necessário o recurso a votação devido a falta de consenso entre as três bancadas parlamentares, nomeadamente a Frelimo, partido no poder, Renamo, o maior partido da oposição, e o Movimento Democrático de Moçambique (MDM), o segundo da oposição.

Dos 196 deputados presentes, 140 deputados da Frelimo e do MDM votaram a favor contra 56 deputados da Renamo que decidiram enveredar pela abstenção.

Trata-se de uma propositura que visa abrir espaço para que os bancos comerciais e instituições de microfinanças no país tenham acesso total a informação dos seus clientes.

Com este sistema, os comerciantes ou fornecedores poderão obter informações sobre os seus clientes. O mesmo também vai facilitar os cidadãos nos casos de compra e venda a crédito ou prestações.

Em Moçambique, existe actualmente um sistema de controlo do crédito bancário, que é gerido pelo Banco de Moçambique (BM), mas que não permite o acesso dos fornecedores de bens e serviços as informações sobre os seus clientes.

Falando na terça-feira no parlamento, o ministro moçambicano da economia e finanças, Adriano Maleiane, explicou que a nova lei vai permitir aos bancos comerciais exercer um maior controlo do risco na concessão do crédito e, deste modo, “contribuir para a redução das taxas de juro para o desenvolvimento do sistema de crédito comercial e bancário”.

O governante explicou ainda que a lei pretende promover o acesso ao crédito e a melhoria do ambiente de negócios, na medida em que após a sua aprovação será possível produzir relatórios sobre o perfil dos devedores nos diversos ramos de actividade.

Em declaração de voto, o deputado da Frelimo, Agostinho Manje, explicou “a proposta de lei estabelece as normas que irão permitir a expansão da gestão do risco de crédito, não só para os bancos comerciais mas também para os operadores de micro-finanças, bem como para outras entidades que prestam serviços de pagamento diferido”.

A Renamo, o maior partido da oposição em Moçambique, decidiu enveredar pela abstenção.

O deputado da Renamo, Manuel Franque, aponta como motivos para a abstenção do seu partido a falta de clareza da definição da proposta.

“A bancada parlamentar da Renamo abstém-se porque não está claro se se trata de uma lei de crédito que é eminentemente comercial”, disse.

Contudo, Franque concorda que a lei é pertinente, tendo em conta o que se pretende regular.

Para o deputado do MDM, Geraldo de Carvalho, a lei vai beneficiar as instituições de microfinanças, que há muito tempo exigiam a aprovação deste instrumento.
A primeira sessão ordinária da AR termina esta Quinta-feira.