Presidente da República promulga e manda publicar três Leis
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei de Levantamentos e Cinematografia Aéreos para Fins Civis e a que estabelecer o Regime Jurídico Aplicável às Micro, Pequenas e Médias Empresas
O Chefe do Estado promulgou e mandou publicar a Lei de Tramitação Electrónica dos Processos Judiciais.
As Leis acima referidas foram aprovadas, recentemente, pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)