Presidente da República promulga e manda publicar novas leis
O Presidente da República, Filipe Nyusi, promulgou e mandou publicar a Lei que Estabelece o Quadro legal sobre a Organização e Funcionamento da Representação do Estado na Cidade de Maputo; e Lei que Define o Regime Financeiro e Patrimonial dos Órgãos de Governação Descentralizada Provincial.
Uma nota recebida na nossa redacção indica que o Chefe do Estado, promulgou e mandou publicar a Lei de Autorização Legislativa para a Revisão do Código de Registo Predial; e a Lei de Revisão da Lei número 18/97, de 01 de Outubro, que aprova a Lei da Defesa Nacional e das Forças Armadas de Defesa de Moçambique.
Trata-se de leis recentemente aprovadas pela Assembleia da República e submetidas ao Presidente da República, para aprovação, tendo o Chefe do Estado verificado que as mesmas não contrariam a Lei Fundamental. (RM)