Governo cria Unidade reguladora de falência e recuperação de empresas comerciais
O Governo pretende criar uma unidade reguladora de processos de falência e recuperação de empresários comerciais.
Trata-se de uma instituição de âmbito nacional, que vai prestar apoio técnico aos intervenientes do processo, que incluem os juízes, administradores de insolvência, advogados e técnicos da Procuradoria-Geral da República.
O Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Joaquim Veríssimo, a propósito de uma formação de Magistrados sobre esta matéria, disse esta segunda-feira, em Maputo, que a medida visa melhorar o ambiente de negócios.
Segundo o Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, à luz do instrumento, o executivo moçambicano pretende, igualmente, certificar e registar profissionais que lidam com processos de insolvência.
Para o Juiz da Secção Comercial do Tribunal Provincial de Nampula, Óscar Basílio, com a formação, os Magistrados estarão em melhores condições de dirimir conflitos de insolvência. (RM)